Glossary entry (derived from question below)
Spanish term or phrase:
PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
Portuguese translation:
pena privativa de liberdade
Spanish term
PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
Agradeço desde já.
"En algunos casos las legislaciones nacionales establecen, además, que la infracción a las normas de libre competencia se encuentran sancionadas con penas privativas de libertad, que pueden alcanzar hasta los 5 años de encarcelamiento."
Sep 17, 2009 19:33: Maria Teresa Borges de Almeida Created KOG entry
Proposed translations
pena privativa de liberdade
Artigo 2.o, na medida em que o crime seja punível com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança com uma duração máxima superior a um ano;
A duração da pena privativa de liberdade é determinada nos termos da legislação do Estado de execução, não podendo todavia exceder a duração máxima indicada
http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P5-TA-2002-0019+0+DOC+XML+V0//PT
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