Glossary entry (derived from question below)
German term or phrase:
Freizügigkeitsgesetz
Portuguese translation:
lei regulamentadora sobre a liberdade de residência
Added to glossary by
Marco Schaumloeffel
May 9, 2006 08:12
18 yrs ago
German term
2 Translator and Language Teacher"
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Freizügigkeitsgesetz
German to Portuguese
Other
Law (general)
bei einer Scheidung jeder Ehegatte Anspruch auf die Hälfte der nach dem Freizügigkeitsgesetz für die Ehedauer zu ermittelnden Austrittsleistung des anderen Ehegatten
Proposed translations
(Portuguese)
Proposed translations
+1
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Marco Schaumloeffel
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Accurate and reliable translator
Native in: Portuguese 
, English
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57
Selected
lei regulamentadora sobre a liberdade de residência
todos os documentos que fazem referência a esta lei sempre tratam do direito de liberdade de residência para os cidadaos dentro da UE, e nao de circulacao, foi inclusive traduzido assim neste documento oficial em Regensburg:
nach § 5 Freizügigkeitsgesetz/EU für Staatsangehörige
estadia seg. §5 liberdade de residencia para a nacionalidade EU
http://www.regensburg.de/buerger/buergerservice/formulare_an...
outras referências que confirmam isto:
http://www.jura.uni-sb.de/projekte/Bibliothek/texte/Armbrech...
http://72.14.207.104/search?q=cache:jvyAzmW810UJ:www.aeis.ch...
Der Wohnsitz einer Person befindet sich an dem Ort, wo sie sich mit der ... nach dem Freizügigkeitsgesetz für die Ehedauer zu ermittelnden Austrittsleistung ...
www.sozialhilfe.zh.ch/.../ds/sa/handbuch/de/ weitereRechtsgebiete/personen-_und_familienrecht/UEberblick.html - 124k - Em cache - Páginas Semelhantes
Ausländerrecht - Wikipedia... sondern nur an andere Merkmale (wie etwa den Wohnsitz) anknüpfen, ... 2005 im Aufenthaltsgesetz und für Unionsbürger im Freizügigkeitsgesetz geregelt. ...
de.wikipedia.org/wiki/Ausländerrecht - 23k - Em cache - Páginas Semelhantes
Gesetz über die allgemeine Freizügigkeit von UnionsbürgernDas Freizügigkeitsgesetz/EU vom 30. Juli 2004 (BGBl. ... ihren Wohnsitz im Bundesgebiet beibehalten und mindestens einmal in der Woche dorthin zurückkehren ...
www.info4alien.de/gesetze/entwuerfe/frzg.htm - 42k - Em cache - Páginas Semelhantes
[PDF] Sozialleistungen für MigrantInnen und FlüchtlingeFormato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTML
Ausländern, die ihren ständigen Wohnsitz im Inland haben, wenn ein Elternteil ... Auszubildenden, denen nach dem Aufenthaltsgesetz/EWG Freizügigkeitsgesetz/ ...
www.dbein.bndlg.de/schily/ docs/Aenderung_Sozialgesetz_ZuwG.pdf
nach § 5 Freizügigkeitsgesetz/EU für Staatsangehörige
estadia seg. §5 liberdade de residencia para a nacionalidade EU
http://www.regensburg.de/buerger/buergerservice/formulare_an...
outras referências que confirmam isto:
http://www.jura.uni-sb.de/projekte/Bibliothek/texte/Armbrech...
http://72.14.207.104/search?q=cache:jvyAzmW810UJ:www.aeis.ch...
Der Wohnsitz einer Person befindet sich an dem Ort, wo sie sich mit der ... nach dem Freizügigkeitsgesetz für die Ehedauer zu ermittelnden Austrittsleistung ...
www.sozialhilfe.zh.ch/.../ds/sa/handbuch/de/ weitereRechtsgebiete/personen-_und_familienrecht/UEberblick.html - 124k - Em cache - Páginas Semelhantes
Ausländerrecht - Wikipedia... sondern nur an andere Merkmale (wie etwa den Wohnsitz) anknüpfen, ... 2005 im Aufenthaltsgesetz und für Unionsbürger im Freizügigkeitsgesetz geregelt. ...
de.wikipedia.org/wiki/Ausländerrecht - 23k - Em cache - Páginas Semelhantes
Gesetz über die allgemeine Freizügigkeit von UnionsbürgernDas Freizügigkeitsgesetz/EU vom 30. Juli 2004 (BGBl. ... ihren Wohnsitz im Bundesgebiet beibehalten und mindestens einmal in der Woche dorthin zurückkehren ...
www.info4alien.de/gesetze/entwuerfe/frzg.htm - 42k - Em cache - Páginas Semelhantes
[PDF] Sozialleistungen für MigrantInnen und FlüchtlingeFormato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTML
Ausländern, die ihren ständigen Wohnsitz im Inland haben, wenn ein Elternteil ... Auszubildenden, denen nach dem Aufenthaltsgesetz/EWG Freizügigkeitsgesetz/ ...
www.dbein.bndlg.de/schily/ docs/Aenderung_Sozialgesetz_ZuwG.pdf
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12 mins
Mariana Moreira
Portugal
Portugal
Native in Portuguese
Portugal
Accurate, experienced and reliable
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lei/legislação sobre livre/liberdade de passagem
em FR: Loi sur le libre passage.
Fonte: IATE
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lei que regula o direito de ir e vir
Outra sugestão
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Francisco Ludovice-Moreira
Spain
Spain
Native in Portuguese
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Spain
Fachübersetzungen Brasilien / Portugal
Native in: Portuguese
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lei sobre a liberdade de circulação / lei sobre a livre circulação
A liberdade circulação pode aplicar-se a mercadorias, pessoas, serviços e capitais.
"As quatro liberdades"
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Note added at 23 Stunden (2006-05-10 07:54:42 GMT)
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Consulte tb.
http://europa.eu/scadplus/leg/pt/lvb/l33152.htm
Directiva 2004/38/CE
"Direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias"
"As quatro liberdades"
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Note added at 23 Stunden (2006-05-10 07:54:42 GMT)
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Consulte tb.
http://europa.eu/scadplus/leg/pt/lvb/l33152.htm
Directiva 2004/38/CE
"Direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias"
Reference:
3 days 15 hrs
lei da livre circulação
O nome da lei minus dixit quam voluit. Trata-se de uma regulamentação a nivel de EU-Staaten (União Européia), com a finalidade de reconhecer, à base do conceito de EU-Bürger o direito de circular livremente pelo território dos Estados-membros, inclusive a sua residencia provisória - Aufenthalt=estadia - independentemente de Visum -visto e outras burocracias que se aplicam à generalidade dos Ausländer . A lei , no seu + 1 assim se define:...."regelt die Einreise und den Aufentahalt vor Staatsangehörigen anderer Mitglied Staaten der EU (Unionsbürger) und ihrer Familienangehörigen" O § 2 define o Unionsbürger (Arbeitnehmer usw...). Outros § § : keines Visum für die Einreise ,keines Aufenthaltstitels". Portanto, não se trata do direito de livre circulação geral, mas de um direito assegurado ao Unionsbürger = Cidadão da União Europeia . É a minha opinião. Para se acessar um texto de lei basta digitar a abreviatura de sua denominação. No caso FzG (ou algo semelhante, tomando-se o cuidado de começar com maiúscula e utilizar minusculas quando não se tratam de iniciais de substantivos que compõem a denominação). Mas garante-se o resultado digitando o nome completo .
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