Espero que o seguinte seja útil:

CAPÍTULO VII
Da oblação voluntária
ARTIGO 45.º
(Oblação voluntária da multa)

1 - Nas infracções previstas no presente diploma a que corresponda unicamente pena de multa pode o responsável ser admitido a pagar uma quantia correspondente a metade do máximo da pena cominada do tipo legal, além das custas devidas pelo processo.
2 - Com o requerimento para a oblação deve o interessado depositar a soma correspondente, calculada pelo mínimo da taxa diária da multa, bem como a importância dos direitos e demais imposições que forem devidos.
3 - O requerimento para oblação voluntária deve ser apresentado até ao início da audiência de julgamento.
4 - É da exclusiva competência do juiz a decisão do pedido de oblação voluntária, com prévia audição do ministério público.
5 - Se o juiz entender que não é admissível a oblação, atendendo à gravidade do facto, ao grau da culpa, à situação económica e à personalidade do infractor, assim o declarará por despacho, insusceptível de recurso, e ordenará o prosseguimento do processo.
6 - Pode ainda o juiz suspender o processo pelo tempo estritamente necessário à recolha de elementos que considere úteis para fundamentar a sua decisão.
7 - Se o juiz considerar admissível a oblação, mas entender que a taxa diária da multa, a fixar em função da situação económica e financeira do infractor e dos seus encargos pessoais, deve ser superior à depositada, assim o declarará em despacho fundamentado, indicando a taxa que considera adequada e ordenando logo a notificação do requerente.
8 - Se o requerente, no prazo de 5 dias a contar da notificação, que lhe será feita com essa advertência, declarar não se conformar com a taxa indicada pelo juiz, prosseguirá o processo.
9 - Se o requerente nada declarar, o juiz proferirá despacho a admitir a oblação voluntária da multa, ordenando logo a notificação daquele para efectuar o pagamento no prazo de 10 dias, salvo a possibilidade da sua efectivação em prestações, nos termos gerais.
10 - Se a importância da multa não for paga do prazo assinalado ou, quando consentido o pagamento em prestações, o requerente não efectuar qualquer destas, prosseguirá o processo, sem que o mesmo requerente tenha direito à restituição de qualquer prestação entretanto paga.

ARTIGO 46.º
(Oblação voluntária da coima)

1 - É admitida a oblação voluntária das coimas correspondentes às contra-ordenações previstas no presente diploma.
2 - O requerimento é dirigido à autoridade administrativa competente para a aplicação da coima ou ao juiz, no caso de impugnação judicial da decisão que a tiver aplicado, neste caso antes de decidido definitivamente o recurso.
3 - Com o requerimento para a oblação voluntária serão depositadas todas as importâncias dos direitos e demais imposições devidos pela prática da contra-ordenação e uma quantia equivalente a 1/10 do máximo previsto no tipo legal da mesma contra-ordenação.
4 - Se a autoridade administrativa considerar satisfatória a quantia referida no número anterior, deferirá o pedido e ordenará a notificação do requerente. Desta decisão não haverá recurso.
5 - Se considerar que o montante da coima deve ser fixado em quantia superior à depositada, dentro dos limites legais fixados no tipo legal da contra-ordenação, indicará esse montante e ordenará a notificação do requerente para, em 5 dias, declarar se com ele se conforma ou não, advertindo-o de que o seu silêncio equivale à aceitação.
6 - Se o requerente declarar que se não conforma com o montante indicado, prosseguirá o processo. Nada declarando, considera-se fixada a coima e não é admissível recurso.
7 - Se o requerimento for apresentado após a impugnação judicial, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 45.º, salvo se o recorrente tiver renunciado ao recurso.